Contratação

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

www.moraisabogacia.com , é o site da Morais Abogacía & Consultoría Internacional, escritório de advocacia de Sabrina Morais Silveira, NIF 51516683h, advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Madrid, ICAM 82266 e advogada em exercício no Brasil, inscrita na Ordem dos Advogados Brasileiros OAB / RJ 153389, com sede na Calle Orense, 27, escada  b, 2º Dcha., CP 28020 em Madrid – Espanha.

 

Intervenientes

Estas Condições Gerais são estabelecidas, por um lado, pela advogada Sra. Sabrina Morais Silveira, sob o nome de Morais Abogacía & Consultoría Internacional (doravante, “Morais Abogacía”) e, por outro lado, pelas presentes Condições Gerais de Uso são aceitos pelo usuário, cliente, assinante ou visitante da Web (doravante, o “Cliente”).

 Entender-se-á que pelo simples uso ou visita da Web de www.moraisabogacia.com ou pela contratação de serviços jurídicos através da Web, o Cliente reconhece e aceita a aplicação das presentes Condições Gerais aqui descritas, na sua redação atual ou modificadas de vez em quando por www.moraisabogacia.com.

Morais Abogacía declina qualquer responsabilidade pelas consequências que possam surgir da utilização dos conteúdos e serviços incluídos na Web em violação do disposto nas presentes Condições Gerais de Uso e nos regulamentos.

 

Contratação da Consulta Legal Exprés

Morais Abogacía estabeleceu as seguintes condições gerais de contratação dos serviços jurídicos oferecidos na seção “Consulta Exprés” do Site (doravante, a “Consulta Exprés ou Consulta Online”).

A contratação de Serviços de Consulta Exprés ou consulta online pressupõe a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das seguintes condições gerais de contratação, para além das estipuladas na seção correspondente relativa aos serviços jurídicos ou realizados por telefone, correio ou videoconferência.

 

Objetivo

As  Condições Gerais tem como objetivo  a locação dos Serviços de Consultoria Jurídica em troca de honorários fixados pela Morais Abogacía, pré-pagos pelo Cliente e efetivamente prestados por um advogado da equipe Morais Abogacía (doravante denominado “Advogado”).

Capacidade para Contratar. De acordo com a legislação aplicável, para adquirir Serviços Jurídicos, o Cliente deve ter a capacidade jurídica necessária para contratar nos termos da legislação do país de que é nacional. Na Espanha essa idade será de 18 anos. Se o Cliente agir por conta de pessoa colectiva, ao aceitar as presentes Condições Gerais declara possuir tais poderes de representação.

 

Método de contratação

Para contratar um Serviço Jurídico online, o Cliente deve preencher os campos obrigatórios do formulário correspondente. Morais Abogacía reserva-se o direito de não aceitar os formulários de recrutamento preenchidos com erros ortográficos, aritméticos ou com dados errados ou falsos. A disponibilização da consulta expressa ou consulta online contratada apenas será efectuada após a efetiva confirmação do pagamento efectuado pelo cliente contratante.

Descrição dos Serviços Jurídicos e procedimento a seguir após o pagamento

As taxas, conceitos incluídos e excluídos e as condições específicas de prestação de Serviços Jurídicos encontram-se detalhados na secção correspondente do nosso site. A Morais Abogacia deverá prestar aconselhamento jurídico até uma hora sobre as questões levantadas pelo contratante, podendo proceder a essa consulta por correio, telefone ou videoconferência.

A Morais Abogacía reserva-se o direito de modificar unilateralmente a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdo dos Serviços Jurídicos, bem como as suas condições de contratação, sem que em nenhum caso esta modificação possa afetar retroativamente os contratos já celebrados.

Concluída a consulta exprés, a Morais Abogacía poderá solicitar ao cliente por escrito que confirme que a consulta exprés foi realizada nos moldes contratados.

 

Período de conclusão

As consultas jurídicas exprés ou online contratadas serão sempre respondidas o mais rápido possível  pelo Advogado perito na matéria,  não se destinam a ser exaustivas, e sim  orientadoras para o cliente, visto que para a consulta jurídica ter eficácia é conveniente que seja contrastado com a documentação relacionada a ele.

 Depois de efetuada a Consulta Jurídica online, o cliente deverá ligar para Morais Abogacía através do telefone de atendimento ao cliente +34 91 4410566 / +34651687562 ou por e-mail consultas@moraisabogacia.com para definir a melhor forma de realização da consulta (por correio, videoconferência ou telefone).

 As respostas às consultas efetuadas e pagamentos na Internet são preparados e / ou acompanhados por advogados em exercício; seu caráter é meramente indicativo e genérico, baseado exclusivamente nas informações fornecidas pelo cliente em sua consulta por e-mail.

 As referidas respostas não constituem, em caso algum, um aconselhamento jurídico abrangente, que só pode ser prestado por advogado face à documentação pertinente e após exame de todas as circunstâncias da matéria, e não apenas as prestadas pelo Cliente.

 

Taxas e distribuição de responsabilidades

Os honorários correspondentes à Consulta Jurídica expressa são os definidos na Web, estando o seu valor fechado, que inclui todos os impostos aplicáveis de  acordo com a legislação em vigor.

Os Serviços Jurídicos contratados pelo Cliente serão prestados por um profissional habiliado, Advogado da equipe de Morais Abogacía, ou colaboradores externos. Esta última realizar-se-á ao abrigo dos correspondentes acordos de colaboração jurídica celebrados nos termos do artigo 15.º a) do Código de Ética do Advogado Espanhol. A relação entre Morais Abogacía e o Advogado colaborador é de natureza civil, não sendo este último trabalhador, agente ou representante da Morais Abogacía.

 

Forma de pagamento

O Cliente efetuará o pagamento dos honorários por qualquer das modalidades indicadas na forma de pagamento ou no Escritório de Advocacia que administra o seu serviço, vinculando a referida prestação à emissão de nota fiscal de serviço.

 Os serviços jurídicos contratados através do endereço web Morais Abogacía serão faturados através do NIF 51516683 H, em nome de Sabrina Morais Silveira, pelo conceito de serviços jurídicos web.

 Se o Cliente desejar que a Morais Abogacía lhe envie por correio normal a fatura correspondente ao serviço contratado, deverá fazê-lo expressamente assinalando a opção correspondente no formulário de contratação. Se não assinalar esta opção, conclui-se  que o Cliente prefere receber a referida fatura por email. Para isso deve fornecer os dados para a  cobrança.

 A utilização fraudulenta de cartões de crédito, ou a negação da operação de cobrança por qualquer motivo, habilitará Morais Abogacía a rescindir a contratação do Serviço Jurídico adquirido, sem prejuízo das correspondentes responsabilidades cíveis e criminais.

Cancelamentos pelo cliente

Morais Abogacía recomendará ao cliente a opção  judicial ou extrajudicial que aparentemente melhor se adapte ao caso apresentado. Se o Serviço Jurídico contratado pelo Cliente não for adequado às circunstâncias do caso, Morais Abogacía dará ao Cliente a opção de contratar um Serviço Jurídico alternativo, ou rescindir o contrato gratuitamente.

 

Validade do contrato

Estas condições gerais serão incorporadas no contrato de arrendamento de Serviços Jurídicos celebrado com a Morais Abogacia no momento da aceitação do Cliente, que se entenderá como tendo sido realizado pressionando o botão correspondente no formulário de contratação.

Por se tratar de uma contratação eletrónica, a celebração do presente contrato será substituída pela aceitação das presentes Condições Gerais nos termos do parágrafo anterior.

 

Informação para Clientes e utilizadores do site

A Web www.moraisabogacia.com possui o sistema de protocolo https seguro, para uma navegação segura.

Nenhum documento eletrônico é gerado no qual o contrato é formalizado e, portanto, não está arquivado ou acessível. A contratação de outros serviços independentes da consulta exprés  contratada pressupõe a elaboração de folha de encomendas autónoma, com o pagamento de honorários profissionais específicos.

Morais Abogacía coloca à disposição do Cliente, para identificar e corrigir erros na introdução de dados, seu serviço por telefone ou e-mail.

 

Direito da propriedade intelectual

A Web, seu conteúdo e o correspondente nome de domínio são propriedade de Morais Abogacía & Consultoría. Os direitos de propriedade intelectual sobre a Web se estendem não só ao seu conteúdo e título, mas também ao seu logotipo, design, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo dos mesmos, bem como o código com o qual está programado, sendo Todos eles protegido de acordo com a Lei de Propriedade Intelectual Espanhola e outra legislação espanhola e internacional em vigor sobre direitos autorais. Isso sem prejuízo dos direitos que correspondem aos autores do software integrado no Site sob a licença correspondente.

Morais Abogacía & Consultoría reserva-se os direitos de reprodução, modificação, adaptação, comunicação pública, manutenção, correção de erros, cessão, venda, aluguel, empréstimo e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial que possam corresponder aos conteúdos da Web, proibindo o exercício dos direitos acima sem a autorização expressa do titular. Qualquer exercício dos direitos acima, independentemente do meio ou da forma em que ocorram, requer autorização prévia e expressa da Morais Abogacía & Consultoría Internacional.

 Em nenhum caso, a Web será responsável pelas possíveis infrações que em matéria de propriedade intelectual ou industrial possam cometer algum Cliente.

 

Reprodução de conteúdos

Salvo indicação em contrário, é expressamente proibida a reprodução, comunicação, modificação ou distribuição total ou parcial, por qualquer meio de divulgação pública ou privada, dos conteúdos da Web, sem a autorização expressa do titular dos direitos de propriedade intelectual.

Tais atos sobre os conteúdos ou elementos que compõem o site web só serão possíveis mediante contrato firmado entre o interessado e a Morais Abogacia & Consultoría Internacional e nos termos e condições aí estipulados, reservando-se a Morais Abogacía & Consultoría o exercício de quantas ações são juridicamente relevantes na defesa de seus direitos de propriedade intelectual e industrial.

 

Autorização de link

Qualquer pessoa física ou jurídica está autorizada a estabelecer links para a Web em suas páginas, independentemente de estarem vinculados à sua página inicial ou a qualquer uma das seções que compõem a Web, desde que indicado de forma clara e expressa, em primeiro lugar o site vinculado (a Web) e, em segundo lugar, que é um link para um documento externo e não-web que inclui ou fornece o mesmo.

 A Web pode conter links para outros sites. Deve-se levar em consideração que a Web não tem nenhum controle nem qualquer responsabilidade pelas políticas ou medidas de proteção de dados de outros sites.

 

Modificação das condições

A Morais Abogacía & Consultoría reserva-se o direito de modificar a oferta contratual constituída pelas presentes Condições Gerais, bem como a relação dos seus serviços a qualquer momento e sem aviso prévio, embora tais modificações não afetem a contratação dos Serviços Jurídicos já efetuados.

 

Exclusão de garantias e responsabilidades

Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e dos Serviços Jurídicos. Quando for razoavelmente possível, as interrupções no funcionamento da Web e dos Serviços Jurídicos serão previamente avisados.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Web e dos serviços jurídicos, à fraude de utilidade que os usuários possam ter atribuído à Web e aos serviços jurídicos , a falibilidade da Web e dos Serviços Jurídicos e, em particular, mas não exclusivamente, às falhas de acesso às diferentes páginas da Web ou a partir das quais prestam os Serviços Jurídicos.

 

Privacidade e segurança no uso da Web e Serviços Jurídicos

Morais Abogacía & Consultoría Internacional não garante a privacidade e segurança do uso da Web e dos Serviços Jurídicos e, em particular, não garante que terceiros não autorizados possam não ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que o Clientes fazem da Web e Serviços Jurídicos.

 Morais Abogacía & Consultoría Internacional exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam causar alterações no sistema informático, documentos ou arquivos eletrônicos dos Clientes.

 Morais Abogacía & Consultoría Internacional exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer espécie que possam ser devidos à utilização dos Serviços Jurídicos e dos conteúdos pelos usuários ou que possam ser devidos à falta de veracidade, validade, integralidade e / ou autenticidade dos informações que os usuários fornecem a outros usuários sobre si próprios e, em particular, embora não exclusivamente, por danos de qualquer espécie que possam ser gerados a terceiros por um usuário em qualquer tipo de comunicação feita através da web.

 

Segurança nos pagamentos

Morais Abogacía & Consultoría Internacional utilizou todos os sistemas e medidas técnicas ao seu dispor para prevenir a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e furto dos dados fornecidos pelo cliente ou usuário.

 Os pagamentos com cartão de crédito são feitos através da plataforma de dinheiro eletrônico administrada pelo PayPal (Europa). Morais Abogacía não acede às contas pessoais nem tem conhecimento dos dados dos seus clientes, uma vez que a operação de cobrança-pagamento é efectuada directamente pela referida entidade.

 

Uso do endereço de email do cliente

A Morais Abogacía & Consultoría Internacional fica expressamente autorizada pelo cliente a contatá-lo e enviar-lhe emails, uma vez que tenha fornecido o seu endereço, para dirimir dúvidas em relação a qualquer Serviço Jurídico que tenha contratado. 

Ofertas especiais: Os clientes ou usuários podem ocasionalmente receber informações sobre produtos e serviços, ofertas especiais e newsletters de Morais Abogacía, podendo cancelar a assinatura desses envios.

 

Informações pessoais e proteção de dados

A qualquer momento, os clientes podem exercer seus direitos de exclusão, modificação ou retificação de seus dados pessoais em estrita conformidade com as normas de proteção de dados vigentes na Espanha.

Lei aplicável e jurisdição 

 

As partes, consideradas usuárias e Morais Abogacía, representada pela Sra. Sabrina Morais Silveira, reconhecem que a legislação aplicável a este contrato, e a todas as relações jurídicas dele decorrentes, será a espanhola.

 Da mesma forma, ambas as partes declaram que este contrato não está sujeito à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, por não se tratarem de operações comerciais.

A prática profissional dos advogados da Morais Abogacía é regulada pelo Estatuto Geral e pelo Código de Ética dos Advogados Espanha, bem como pelo Código de Ética Europeu e demais normas aplicáveis ao direito espanhol.

Caso o Cliente comunique  qualquer incidente ou fazer uma reclamação, ele / ela pode fazê-lo por telefone, por e-mail para consultas@moraisabogacia.com ou por correio normal para nosso endereço na Calle Orense, 27, escalera b, 2º Dcha, 28020 Madrid.

Contato

Telefone

(34) 914 41 05 66
(34) 651 68 75 62

E-mail

consultas@moraisabogacia.com

Endereço

Calle Orense, nº 27, Escalera B, 2º Dcha.
28020 – Madrid – España

CONDICIONES GENERALES DE CONTRATACIÓN

 

www.moraisabogacia.com, es la página Web del  Morais Abogacía & Consultoría Internacional, despacho de abogados  perteneciente a  Sabrina Morais Silveira, NIF 51516683h, letrada inscrita en el Ilustre Colegio de Abogados de Madrid, ICAM 82266 y abogada ejerciente en Brasil, inscrita en el Orden de los Abogados de Brasil OAB/RJ 153389, con domicilio matriz en calle Orense, 27, escalera b, 2º Dcha., CP 28020 en Madrid – España.

Partes intervenientes

Las presentes Condiciones Generales son establecidas, de una parte, por la abogada Dña. Sabrina Morais Silveira, bajo la denominación de Morais Abogacía & Consultoría Internacional (en adelante, “Morais Abogacía”) y, de otra parte, las presentes Condiciones Generales de Uso son aceptadas por el usuario, cliente, suscriptor o visitante de la Web (en adelante, el “Cliente”).

Se entenderá que por la mera utilización o visita de la Web de  www.moraisabogacia.com o la contratación de servicios jurídicos a través de la Web, el Cliente reconoce y acepta la aplicación de las presentes Condiciones Generales aquí descritas, en su redacción actual o modificada en cada momento por www.moraisabogacia.com.

Morais Abogacía declina cualquier responsabilidad por las consecuencias que puedan derivarse de la utilización de los contenidos y servicios incluidos en la Web infringiendo lo dispuesto en las presentes Condiciones Generales de Uso y en la normativa reguladora.

Contratación de la Consulta Jurídica Express.

Morais Abogacía ha establecido las siguientes condiciones generales de contratación de los servicios jurídicos ofrecidos en la sección ‘Consulta Express” de la Web (en adelante, los “Consulta express o consulta on line”).

La contratación de los Servicios de Consulta Express o consulta on line implica la aceptación plena y sin reservas de todas y cada una de las siguientes condiciones generales de contratación, además de las estipuladas en el apartado correspondiente relativo a los servicios jurídicos o el que se efectúe por vía telefónica, correo o videoconferencia.

Objeto. Las presentes Condiciones Generales tienen por objeto el arrendamiento de los Servicios Jurídicos de consultoría a cambio de honorarios prefijados por Morais Abogacía, prepagados por el Cliente, y prestados efectivamente por un abogado del equipo de  Morais Abogacía (en adelante, el “Abogado”).

Capacidad para contratar. De conformidad a la legislación aplicable, para adquirir los Servicios Jurídicos, el Cliente deberá tener la capacidad jurídica necesaria para contratar que establezca la ley del país del que es nacional. En España esa edad será la de 18 años. Si el Cliente actúa en nombre de una persona jurídica, por la aceptación de las presentes Condiciones Generales manifiesta contar con las debidas facultades de representación.

Método de contratación. Para contratar un Servicio Jurídico en línea, el Cliente deberá cumplimentar los campos obligatorios del formulario correspondiente.

Morais Abogacía se reserva el derecho a no aceptar los formularios de contratación cumplimentados con errores ortográficos o aritméticos o datos erróneos o falsos.

La prestación de la consulta express o consulta on line contratada solamente será realizada tras la confirmación efectiva del pago realizado por el cliente contratante.

Descripción de los Servicios Jurídicos y procedimiento a ser seguido tras el pago.

Los honorarios, conceptos incluidos y excluidos, y las condiciones específicas de prestación de los Servicios Jurídicos figuran detallados en el apartado correspondiente de nuestra Web. Morais Abogacia deberá durante hasta una hora prestar asesoría jurídica en los temas planteados por el cliente contratante, pudiendo realizar dicha consulta por correo, teléfono o videoconferencia.

Morais Abogacía se reserva el derecho a modificar unilateralmente en cualquier momento y sin previo aviso, la presentación, configuración y contenido de los Servicios Jurídicos, así como sus condiciones de contratación, sin que en ningún caso esta modificación pueda afectar retroactivamente a los contratos ya celebrados.

Concluida la consulta express Morais Abogacía podrá solicitar al cliente por escrito la confirmación que la consulta express fue realizada en los moldes contratados.

Plazo de realización

Las consultas jurídicas express u on line contratadas siempre serán contestadas, lo más rápidamente posible, por el Abogado experto en la materia, pero tampoco pretenden ser exhaustivas sino orientadoras para el cliente, ya que para que la consulta jurídica sea eficaz es conveniente que la misma se contraste con documentación relativa a la misma.

Una vez abonada la Consulta Jurídica online, el cliente tendrá que llamar a Morais Abogacía al teléfono de atención al cliente +34 91 4410566 / +34651687562 o mediante correo electrónico a consultas@midiatix-cp52.wordpresstemporal.com para definición de la mejor forma de realización de la consulta (por correo, videoconferencia o teléfono).

Las respuestas a las consultas realizadas y pagadas por la web son elaboradas y/o supervisadas por abogados en ejercicio; su carácter es meramente orientativo y genérico en función exclusivamente por la información facilitada por el cliente en su consulta por correo electrónico.

Dichas respuestas no constituyen en ningún caso asesoramiento jurídico integral, que solo podrá facilitar un abogado a la vista de la documentación pertinente y previo examen de todas las circunstancias del asunto, y no solo de las facilitadas por el Cliente.

Honorarios y distribución de responsabilidad. Los honorarios correspondientes a la consulta jurídica express son los expresados en la Web, siendo su importe es cerrado, lo que incluye todos los impuestos aplicables según la legislación vigente.

Los Servicios Jurídicos contratados por el Cliente serán prestados por un Abogado del equipo de  Morais Abogacía, o por Abogados colaboradores externos, de los distintos. Esto último se realizará en virtud de los correspondientes acuerdos de colaboración jurídica suscritos con arreglo al artículo 15.a) del Código Deontológico de la Abogacía Española. La relación entre Morais Abogacía y el Abogado colaborador es de naturaleza civil, y éste no es trabajador, agente ni representante de Morais Abogacía.

Forma de pago. El Cliente pagará los honorarios mediante alguno de los métodos indicados en el formulario de pago o bien en el propio Bufete de Abogados que gestione su servicio, vinculando dicha prestación a la emisión de una factura de servicios.

Los servicios jurídicos contratados a través de la dirección web de Morais Abogacía serán facturados a través del NIF 51516683 H, a nombre de Sabrina Morais Silveira, por el concepto de servicios jurídicos web.

Si el Cliente desea que Morais Abogacía le remita por correo ordinario la factura correspondiente al Servicio contratado, deberá hacerlo constar expresamente marcando la opción correspondiente en el formulario de contratación. En caso de que no marque dicha opción, se presumirá que el Cliente prefiere recibir dicha factura por correo electrónico. Para ello deberá facilitar los datos de facturación fiscales.

El uso fraudulento de tarjetas de crédito, o la denegación de la operación de cobro por cualquier causa, dará derecho a Morais Abogacía a rescindir la contratación del Servicio Jurídico adquirido, sin perjuicio de las responsabilidades civiles y penales correspondientes.

Cancelaciones por el Cliente.  Morais Abogacía  recomendará al cliente la actuación jurídica que más se adapte al caso presentado. Si el Servicio Jurídico contratado por el Cliente no es el adecuado a las circunstancias del caso, Morais Abogacía dará la opción al Cliente de contratar un Servicio Jurídico alternativo, o cancelar la contratación sin cargo alguno.

Validez del contrato. Las presentes condiciones generales se incorporarán al contrato de arrendamiento de Servicios Jurídicos suscrito con Morais Abogacia en el momento en que el Cliente preste su conformidad, que se entenderá prestada al pulsar el botón correspondiente en el formulario de contratación.

Al tratarse de una contratación electrónica, la firma del presente contrato se verá sustituida por la aceptación de las presentes condiciones generales realizada conforme se ha expuesto en el párrafo anterior.

 

Información para Clientes y usuarios de la pagina web www.moraisabogacia.com

 

La Web www.moraisabogacia.com tiene el sistema de protocolo seguro https, de navegación segura.

No se genera ningún documento electrónico en el que se formalice el contrato, y por tanto este no se archiva ni resulta accesible. La contratación de otros servicios independientes de la consulta express contratada presupone la elaboración de hoja de encargo a parte, con el abono de honorarios profesionales específicos

Morais Abogacía  pone a disposición del Cliente, para identificar y corregir errores en la introducción de los datos, su servicio de atención por teléfono o correo electrónico.

Derechos de propiedad intelectual

La Web, sus contenidos y nombre de dominio correspondientes son propiedad de Morais Abogacía & Consultoría. Los derechos de propiedad intelectual sobre la Web se extienden no sólo al contenido y título del mismo, sino también a su logotipo, diseño, imágenes, texturas, gráficos y cualquier otro contenido del mismo así como el código con el que se encuentra programada, estando todos ellos protegidos con arreglo a la Ley española de Propiedad Intelectual y demás legislación española e internacional vigente relativa a los derechos de autor. Ello sin perjuicio de los derechos que correspondan a los autores del software integrado en el Sitio bajo la licencia correspondiente.

Morais Abogacía & Consultoría se reserva los derechos de reproducción, modificación, adaptación, comunicación pública, mantenimiento, corrección de errores, cesión, venta, alquiler, préstamo y cualquier otro derecho de propiedad intelectual o industrial que puedan corresponderle sobre los contenidos de la Web, prohibiéndose el ejercicio de los anteriores derechos sin autorización expresa de su titular. Cualquier ejercicio de los anteriores derechos, con independencia del medio o forma en el que se produzcan, requiere autorización previa y expresa de Morais Abogacía & Consultoría Internacional.

En ningún caso, la Web será responsable de las posibles infracciones que en materia de propiedad intelectual o industrial pueda cometer cualquier Cliente.

Reproducción de contenidos

Salvo indicación en contrario, se prohíbe expresamente la reproducción, comunicación, modificación o distribución total o parcial, por cualquier medio de difusión público o privado, de los contenidos de la Web, sin la autorización expresa del titular de los derechos de propiedad intelectual.

Tales actos sobre los contenidos o elementos que integren el sitio web la Web sólo serán posibles mediante contrato suscrito entre el interesado y  Morais Abogacia & Consultoría Internacional y bajo los términos y condiciones que en el mismo se estipulen, reservándose  Morais Abogacía & Consultoría el ejercicio de cuantas acciones sean pertinentes legalmente en defensa de sus derechos de propiedad intelectual e industrial.

Autorización de enlaces

Se autoriza a cualquier persona física o jurídica el establecimiento en sus páginas de enlaces a la Web independientemente de si éstos se vinculan a su página principal o a cualquiera de los apartados que componen la Web, siempre que se indique de forma clara y expresa, en primer lugar, el sitio enlazado (la Web) y, en segundo lugar, que se trata de un enlace a un documento externo y ajeno al web que incluye o proporciona el mismo.

La Web puede contener enlaces a otros sitios. Debe tenerse en cuenta que la Web no dispone de control alguno ni ostenta responsabilidad alguna sobre las políticas o medidas de protección de datos de otros sitios web.

Modificación de las condiciones

Morais Abogacía & Consultoría se reserva el derecho a modificar la oferta contractual constituida por las presentes Condiciones Generales así como la relación de sus servicios en cualquier momento y sin previo aviso, si bien tales modificaciones no afectarán a las contrataciones de Servicios Jurídicos ya efectuadas.

Exclusión de garantías y responsabilidad Disponibilidad y continuidad, utilidad y falibilidad.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional no garantiza la disponibilidad y continuidad del funcionamiento de la Web y de los Servicios Jurídicos. Cuando ello sea razonablemente posible, se advertirá previamente las interrupciones en el funcionamiento de la Web y de los Servicios Jurídicos.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional excluye cualquier responsabilidad por los daños y perjuicios de toda naturaleza que puedan deberse a la falta de disponibilidad o de continuidad del funcionamiento de la Web y de los servicios jurídicos, a la defraudación de la utilidad que los usuarios hubieren podido atribuir al la Web y a los servicios jurídicos, a la falibilidad de la Web y de los Servicios Jurídicos, y en particular, aunque no de modo exclusivo, a los fallos en el acceso a las distintas páginas web de la Web o a aquellas desde las que se prestan los Servicios Jurídicos.

Privacidad y seguridad en la utilización de la Web y de los Servicios Jurídicos

Morais Abogacía & Consultoría Internacional no garantiza la privacidad y seguridad de la utilización de la Web y de los Servicios Jurídicos y, en particular, no garantiza que terceros no autorizados no puedan tener conocimiento de la clase, condiciones, características y circunstancias del uso que los Clientes hacen de la Web y de los Servicios Jurídicos.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional  excluye cualquier responsabilidad por los daños y perjuicios de toda naturaleza que puedan deberse a la presencia de virus o a la presencia de otros elementos en los contenidos que puedan producir alteraciones en el sistema informático, documentos electrónicos o ficheros de los Clientes.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional excluye cualquier responsabilidad por los daños y perjuicios de toda naturaleza que pudieran deberse a la utilización de los Servicios Jurídicos y de los contenidos por parte de los usuarios o que puedan deberse a la falta de veracidad, vigencia, exhaustividad y/o autenticidad de la información que los usuarios proporcionan a otros usuarios acerca de sí mismos y, en particular, aunque no de forma exclusiva, por los daños y perjuicios de toda naturaleza que puedan deberse a la suplantación de la personalidad de un tercero efectuada por un usuario en cualquier clase de comunicación realizada a través de la Web.

Seguridad en los pagos.

Morais Abogacía & Consultoría Internacional ha empleado todos los sistemas y medidas técnicas a su alcance para evitar la pérdida, mal uso, alteración, acceso no autorizado y sustracción de los datos facilitados por el cliente o usuario.

Los pagos mediante tarjeta de crédito se efectúan a través de la plataforma de dinero electrónico gestionado por PayPal (Europe). Morais Abogacía no accede a cuentas personales ni tiene conocimiento de los datos de sus clientes puesto que la operación de cobro-pago se realiza directamente por la citada entidad.

Utilización de la dirección de correo electrónico del cliente o usuario.

Morais Abogacía & Consultoría  Internacional esta expresamente autorizada por el cliente a contactarle y enviarle correos una vez éste facilite su dirección para resolver dudas en relación con cualquier Servicio Jurídico que haya contratado.

Ofertas especiales: Los clientes o usuarios pueden recibir ocasionalmente información sobre productos y servicios, ofertas especiales y boletines de noticias de  Morais Abogacía pudiendo darse de baja de estos envíos.

Información personal y protección de datos

A todo momento los clientes podrán ejercitar sus derechos de exclusión, modificación o rectificación de sus datos personales en estricto cumplimiento a la normativa vigente de protección de datos en España.

Legislación aplicable y jurisdicción

Las partes, consideradas como usuario y Morais Abogacía, representado por Dña Sabrina Morais Silveira reconocen que la legislación aplicable al presente contrato, y a todas las relaciones jurídicas dimanantes del mismo, será la española.

Igualmente, ambas partes declaran que el presente contrato no está sujeto a la Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías, por no tratarse de operaciones de índole mercantil.

La práctica profesional de los abogados de Morais Abogacía está regulada por el Estatuto General y el Código Deontológico de la Abogacía Española, así como el Código Deontológico Europeo y demás normas aplicables a la abogacía en España.

 

Incidencias y reclamaciones

En el caso de que el Cliente desee comunicar alguna incidencia o efectuar alguna reclamación podrá hacerlo por teléfono, correo electrónico a consultas@midiatix-cp52.wordpresstemporal.com  o correo ordinario  a nuestra dirección en Calle Orense, 27, escalera b, 2º Dcha, 28020 Madrid.

 

Contato

Telefone

(34) 914 41 05 66
(34) 651 68 75 62

E-mail

consultas@moraisabogacia.com

Endereço

Calle Orense, nº 27, Escalera B, 2º Dcha.
28020 – Madrid – España

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